Termos de Uso
Termos e Condições de Uso
1. Objeto
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização desta plataforma digital destinada à solicitação de certidões oficiais, emitidas exclusivamente pelos cartórios competentes.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estas disposições.
2. Natureza do Serviço
A plataforma atua como meio de solicitação e intermediação tecnológica, permitindo ao usuário requerer certidões do interesse, cabendo ao cartório emissor a análise, expedição e autenticidade do documento.
As informações constantes nas certidões são de responsabilidade exclusiva do cartório responsável pela emissão.
3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário
Para realizar solicitações, o usuário deverá fornecer dados completos, corretos e atualizados.
O usuário é integralmente responsável:
- Pela veracidade das informações fornecidas
- Pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Pelo uso adequado da plataforma e dos serviços disponibilizados
Qualquer uso indevido poderá resultar em cancelamento de acesso e adoção de medidas legais cabíveis.
4. Solicitação e Pagamento
A solicitação da certidão somente será processada após a confirmação do pagamento.
Os valores e prazos de entrega variam de acordo com o cartório emissor, o tipo de certidão e eventual necessidade de pesquisa adicional.
Todos os pagamentos são processados por meios eletrônicos seguros.
5. Prazos e Entrega
Os prazos de emissão são estimativos e dependem do fluxo operacional de cada cartório, não constituindo garantia absoluta de entrega em data específica.
O documento será disponibilizado em formato digital, com autenticidade verificável.
O usuário será informado sobre a conclusão da emissão por meio de notificação eletrônica.
6. Cancelamentos, Reemissões e Erros de Informações
Pedidos com informações incorretas ou incompletas podem ser recusados pelo cartório, sem garantia de reembolso automático.
Cancelamentos e pedidos de reemissão serão avaliados caso a caso, mediante a política do cartório emissor.
Erros materiais atribuídos ao usuário não geram direito automático à reemissão.
7. Segurança e Proteção de Dados
Todos os dados fornecidos são tratados com confidencialidade e em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados.
As certidões emitidas são disponibilizadas em ambiente seguro e controlado, com acesso restrito ao usuário solicitante.
8. Limitação de Responsabilidade
A plataforma não se responsabiliza por:
- Informações incorretas inseridas pelo usuário
- Indisponibilidade temporária de sistemas dos cartórios
- Atrasos decorrentes de fatores externos ou de processos internos do órgão emissor
- Conteúdo, teor ou autenticidade das certidões, cuja responsabilidade é exclusiva do cartório emissor
9. Alterações dos Termos
A plataforma poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão neste espaço. O uso contínuo após a atualização implica concordância com as novas condições.
